Legislação
- Lei n° 720-2024 EQUACIONAMENTO
- Decreto 24-2024 Obrigatoriedade Prova de Vida
- Relatório de Gestão 2023
- Lei n° 704-2023 REVOGA PARCIALMENTE EQUACIONAMENTO
- Lei n° 626-2022 EQUACIONAMENTO
- Lei nº 607-2021 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- Lei nº 605-2021 – LEI COMPLEMENTAR REFORMA DA PREVIDENCIA
- Lei n° 616-2021 NOVA TX ADM
- Lei n° 594-2021 EQUACIONAMENTO
- Decreto 040-2021 TRANSF BENEF TEMPORÁRIOS
- EMENDA À LEI ORGANICA N° 005-2021 REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- Lei n° 585-2020 ALIQUOTA 14% e EQUACIONAMENTO
- Lei n° 580-2019 EQUACIONAMENTO
- Lei n° 539-2018 ALIQUOTA PATRONAL
- Lei n° 547-2018 EQUACIONAMENTO
- Lei n° 530-2017 EQUACIONAMENTO
- Lei n° 508-2015 CRIAÇÃO RPPS
- LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DEMERVAL LOBAO 2012
- Lei n° 003-2005 INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO DEMERVAL LOBAO